Lei Ordinária nº 5207, de 11/12/2008
DISPÕE SOBRE CESSÃO EM COMODATO, COM ENCARGO, DE UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ASSIS, LOCALIZADA NO CDA I, À EMPRESA GABRIEL DE PÁDUA DIAS PAIÃO PANOS - EPP.
Data de Promulgação: 11/12/2008
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