Lei Ordinária nº 5214, de 17/12/2008

DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA FORMAÇÃO DA FILA DE ESPERA NOS LOCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Matéria: PL nº 118/2008 (CAMARGUINHO)

Texto Original

Data de Promulgação: 17/12/2008

Situação: Em vigor

Nova Pesquisa Voltar