Lei Ordinária nº 5215, de 17/12/2008

PROIBE O INGRESSO OU A PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE, GORRO OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE, DIFICULTANDO A IDENTIFICAÇÃO OU O SEU RECONHECIMENTO, EM QUALQUER ESTABELECIMENTO PÚBLICO OU PRIVADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS.

Matéria: PL nº 126/2008 (CÉLIO DINIZ)

Texto Original

Data de Promulgação: 17/12/2008

Situação: Em vigor

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