Lei Ordinária nº 1148, de 29/01/1965

DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE MARCADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 29/01/1965

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CONSTRUIR UM MERCADO NA VILA XAVIER, EM PRÓPRIOS MUNICIPAIS OU PARTICULARES, QUE SERÃO DESAPROPRIADOS, AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE, SENDO OS BOXES COMPONENTES DO REFERIDO MERCADO ALIENADOS A TERCEIROS INTERESSADOS, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, SENDO O PRODUTO RESULTANTE DAS OPERAÇÕES (ALIENAÇÕES) DESTINADO AO CUSTEIO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO. PARA OCORRER ÀS DESPESAS, ABRE CRÉDITO DE CR$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), QUE SERÁ COBERTO COM RECURSOS PROVENIENTES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO QUE O EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A REALIZAR.

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