Lei Ordinária nº 1154, de 19/02/1965

Data de Promulgação: 19/02/1965

Situação: Em vigor

Observações: VALORIZA A PARTIR DE FEVEREIRO DE 1965, O VALOR DA TABELA DE REFERÊNCIA NUMÉRICA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. AUTORIZA AUTOMÁTICAMENTE NOVO REAJUSTAMENTO DAS REFERÊNCIAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, SE A PORCENTAGEM DE AUMENTO DO ATUAL SALÁRIO-MÍNIMO ULTRAPASSAR A PORCENTAGEM DO AUMENTO ORA CONCEDIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS