Decreto do Executivo nº 5632, de 12/02/2009
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROJETO E ATIVIDADE NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANAL E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA
Data de Promulgação: 12/02/2009
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