Lei Ordinária nº 11, de 26/05/1948

Data de Promulgação: 26/05/1948

Situação: Em vigor

Observações: ABRE NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 5.161,00 (CINCO MIL, CENTO E SESSENTA E UM CRUZEIROS), DESTINADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES E CUSTAS PROVENIENTES DA AÇÃO MOVIDA CONTRA A PREFEITURA MUNICIPAL POR EX-FUNCIONÁRIO DO EXTINTO GINÁSIO MUNICIPAL DE ASSIS, ANULA PARCIALMENTE A VERBA PESSOAL FIXO-ÍTEM VII, DO ORÇAMENTO VIGENTE. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS POR CONTA DA ANULAÇÃO.