Lei Ordinária nº 5233, de 03/04/2009
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES QUE ESTEJAM FREQÜENTANDO O ENSINO REGULAR EM INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, DE ENSINO MÉDIO, DA EDUCAÇÃO ESPECIAL E DOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, NA MODALIDADE PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Data de Promulgação: 03/04/2009
Nova Pesquisa
Voltar