Lei Ordinária nº 5234, de 03/04/2009

DISPÕE SOBRE CESSÃO EM COMODATO, COM ENCARGO, DE UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ASSIS, LOCALIZADA NA RODOVIA RAPOSO TAVARES SP 270, KM 446 (ANEXA AO PARQUE DE EXPOSIÇÕES “JORGE ALVES DE OLIVEIRA”, AO SEST/SENAT;

Matéria: PL nº 22/2009 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 03/04/2009

Situação: Em vigor

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