Decreto do Executivo nº 5659, de 06/04/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREAS DE TERRENOS DESTINADAS À CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DE ENSINO INFANTIL...(REVOGADO PELO DECRETO Nº 5.795 DE 27 DE JANEIRO DE 2010)
Data de Promulgação: 06/04/2009
Nova Pesquisa
Voltar