DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO DE VEÍCULOS, TRATORES E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS PELAS ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES À MUNICIPALIDADE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Matéria: PL nº 11/2009 (SILVIO NOGUEIRA BAHIA)
Data de Promulgação: 23/04/2009
Situação: Em vigor
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