Lei Ordinária nº 5253, de 26/05/2009

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO E ADITAMENTOS COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ASSIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 50/2009 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 26/05/2009

Situação: Em vigor

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