Lei Ordinária nº 5256, de 29/05/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO E ADITAMENTOS COM A CASA DA MENINA "SÃO FRANCISCO DE ASSIS", NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 29/05/2009
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