Decreto do Executivo nº 5654, de 25/03/2009
DELEGA AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, AO DIRETOR DE GABINETE E OUTROS SERVIDORES, QUE MENCIONA, COMPETÊNCIA PARA ORDENAR A REALIZAÇÃO DAS DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 25/03/2009
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