Decreto do Executivo nº 5661, de 06/04/2009
DECLARA DE UTILIDAE PÙBLICA, PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, IMÓVEL NECESSÁRIO À SERVIDÃO PARA REDE COLETORA E GALERIA PARA ÁGUAS PLUVIAIS.
Data de Promulgação: 06/04/2009
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