Decreto do Executivo nº 5676, de 05/05/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREAS DE TERRENOS SITUADAS NA VILA SANTANA, DE PROPRIEDADE DE OESTE EMPREENDIMENTOS LTDA., DESTINADAS À MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO.
Data de Promulgação: 05/05/2009
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