Decreto do Executivo nº 5679, de 19/05/2009

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREAS DE TERRENOS SITUADAS NA ÁGUA DA FORTUNA, DE PROPRIEDADE DE ESPÓLIO DE PATROCÍNIO CÂNDIDO DIAS E OUTROS, DESTINADAS A IMPLANTAÇÃO DE ATERRO DE REJEITOS.