Lei Ordinária nº 1162, de 14/04/1965

Data de Promulgação: 14/04/1965

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONTRAIR COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UM EMPRÉSTIMO DE ATÉ CR$ 13.928.021,00 (TREZE MILHÕES, NOVECENTOS E VINTE E OITO MIL, VINTE E UM CRUZEIROS) DESTINADO CR$ 10.340.000,00 (DEZ MILHÕES, TREZENTOS E QUARENTA MIL CRUZEIROS) PARA AS OBRAS DE COMBATE A EROSÃO EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E CR$ 3.588.021,00 (TRÊS MILHÕES, QUINHENTOS E OITENTA E OITO MIL, VINTE E UM CRUZEIROS) AO CUSTEIO DA TAXA DE EXPEDIENTE. ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.600.000,00 (HUM MILHÃO E SEISCENTOS MIL CRUZEIROS), COM VIGÊNCIA DE 8 (OITO) MESES, PARA OCORRER ÀS DESPESAS DE ESCRITURA E OUTRAS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO AUTORIZADO, INCLUSIVE AO PAGAMENTO DE JUROS, SOBRE AS IMPORTÂNCIAS QUE FOREM DEVIDAS À CEESP, REFERENTES AO MESMO EMPRÉSTIMO. ABRE, IGUALMENTE, CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 13.928.021,00 (TREZE MILHÕES, NOVECENTOS E VINTE E OITO MIL E VINTE E UM CRUZEIROS), COM VIGÊNCIA DE 2 (DOIS) ANOS, A PARTIR DA ASSINATURA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO AUTORIZADO. VALOR SERÁ EMPREGADO EXCLUSIVAMENTE NAS OBRAS DE COMBATE À EROSÃO E NO CUSTEIO DA "TAXA DE EXPEDIENTE". CRÉDITO SERÁ COBERTO COM RECURSO PREVISTO NA OPERAÇÃO FINANCEIRA AUTORIZADA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.