Decreto do Executivo nº 5673, de 05/05/2009
REVOGA EM TODO SEU TEOR, O DECRETO Nº 5548, DE 07/07/2008, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREAS DE TERRENOS DESTINADOS A EXPANSÃO DO PAÇO MUNICIPAL.
Data de Promulgação: 05/05/2009
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