Lei Ordinária nº 1163, de 14/04/1965

Data de Promulgação: 14/04/1965

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONTRAIR COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UM EMPRÉSTIMO DE CR$ 119.103.160,00 (CENTO E DEZENOVE MILHÕES, CENTO E TRÊS MIL, CENTO E SESSENTA CRUZEIROS), DESTINADO CR$ 100.000.000,00 (CEM MILHÕES DE CRUZEIROS) A REALIZAÇÃO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO PARCIAL DO MUNICÍPIO E CR$ 19.103.160,00 (DEZENOVE MILHÕES, CENTO E TRÊS MIL, CENTO E SESSENTA CRUZEIROS) AO CUSTEIO DA TAXA DE EXPEDIENTE. ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE CRUZEIROS), COM VIGÊNCIA DE 8 (OITO) MESES, PARA OCORRER ÀS DESPESAS DE ESCRITURA E OUTRAS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO AUTORIZADO, INCLUSIVE AO PAGAMENTO DOS JUROS, SOBRE AS IMPORTÂNCIAS QUE FOREM DEVIDAS À CEESP, REFERENTES AO MESMO EMPRÉSTIMO. CRÉDITO SERÁ COBERTO COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO QUE A PREFEITURA FICA AUTORIZADA A PROCEDER. ABRE, IGUALMENTE, CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 119.103.160,00 (CENTO E DEZENOVE MILHÕES, CENTO E TRÊS MIL, CENTO E SESSENTA CRUZEIROS), COM VIGÊNCIA DE 2 (DOIS) ANOS, A PARTIR DA ASSINATURA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. VALOR SERÁ EMPREGADO EXCLUSIVAMENTE NA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E NO CUSTEIO DA TAXA DE EXPEDIENTE. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.