Lei Ordinária nº 5269, de 30/06/2009

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO.( SARESP)

Matéria: PL nº 68/2009 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 30/06/2009

Situação: Em vigor

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