Lei Ordinária nº 5275, de 27/07/2009

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O MUNICÍPIO E O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO DE BASES COMUNITÁRIAS DE SEGURANÇA.

Matéria: PL nº 57/2009 (GORDINHO DA FARMÁCIA)

Texto Original

Data de Promulgação: 27/07/2009

Situação: Em vigor

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