Lei Ordinária nº 5278, de 27/07/2009
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO, COM ENCARGO, DE ÁREAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ASSIS, LOCALIZADAS NA RUA CORONEL FIÚZA, À SABESP - CIA. DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Data de Promulgação: 27/07/2009
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