DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA LOCALIZADA NO CDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria: PL nº 72/2009 (Prefeito Municipal)
Data de Promulgação: 27/07/2009
Data de Publicação: 29/07/2009
Veículo de Publicação: Diário Oficial
Situação: Em vigor
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