Lei Ordinária nº 5280, de 05/08/2009

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS MUNICIPAIS PARA PREVENÇÃO DO CRIME E DA VIOLÊNCIA.

Matéria: PL nº 58/2009 (GORDINHO DA FARMÁCIA)

Texto Original

Data de Promulgação: 05/08/2009

Situação: Em vigor

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