Lei Ordinária nº 1166, de 14/04/1965

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR PROCURAÇÃO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 14/04/1965

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR PROCURAÇÃO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUNICÍPIOS, COM O FIM ESPECIAL DE RECEBER DE QUALQUER MINISTÉRIO OU EM QUALQUER OUTRA REPARTIÇÃO FEDERAL, A IMPORTÂNCIA QUE TEM DIREITO O MUNICÍPIO, CONTEMPLADO NO ORÇAMENTO FEDERAL PARA O EXERCÍCIO DE 1965 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Nova Pesquisa Voltar