Lei Ordinária nº 5291, de 16/09/2009

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O FUNDO DE SOLIDARIEDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CULTURAL DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 103/2009 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 16/09/2009

Situação: Em vigor

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