Lei Ordinária nº 5292, de 16/09/2009

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO E ADITAMENTOS COM A FUNDAÇÃO FUTURO - PROJETO "LEGIÃO MIRIM", OBJETIVANDO A FISCALIZAÇÃO DO USO DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PERTENCENTES AO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO CONTROLADO, DENOMINADO "ZONA AZUL".

Matéria: PL nº 104/2009 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 16/09/2009

Situação: Em vigor

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