Lei Ordinária nº 5299, de 06/10/2009

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DAS MATAS CILIARES DAS ZONAS URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 114/2009 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 06/10/2009

Situação: Em vigor

Nova Pesquisa Voltar