Lei Ordinária nº 1172, de 26/05/1965

ESTABELECE NOVO HORÁRIO PARA O FECHAMENTO DO COMÉRCIO AOS SÁBADOS.

Texto Original

Data de Promulgação: 26/05/1965

Situação: Em vigor

Observações: INSTITUI, EM CARÁTER OBRIGATÓRIO, O FECHAMENTO DO COMÉRCIO ÀS 12:00 (DOZE) HORAS, AOS SÁBADOS, EXCLUINDO-SE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE POR SUA NATUREZA E TENDO EM VISTA A CONVENIÊNCIA PÚBLICA, NECESSITEM PERMANECER ABERTOS E AQUELES LOCALIZADOS FORA DAS ZONAS URBANAS E SUBURBANAS DA SEDE DO MUNICÍPIO

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