AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER, POR DOAÇÃO, COM ENCARGO, UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE MARIA FAUSTINA E OUTROS, SITUADA NA ÁGUA FUNDA.
Matéria: PL nº 123/2009 (Prefeito Municipal)
Data de Promulgação: 22/10/2009
Situação: Em vigor
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