Lei da Câmara nº 297, de 16/11/2009

ESTABELECE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE PARA IDOSOS, GESTANTES E PORTADORES DE QUALQUER DEFICIÊNCIA, EM FRENTE OU EM LOCAL MAIS PRÓXIMO ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DE NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 94/2009 (CÉLIO DINIZ)

Texto Original

Data de Promulgação: 16/11/2009

Situação: Em vigor

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