Lei da Câmara nº 297, de 16/11/2009
ESTABELECE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE PARA IDOSOS, GESTANTES E PORTADORES DE QUALQUER DEFICIÊNCIA, EM FRENTE OU EM LOCAL MAIS PRÓXIMO ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DE NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PL 94/2009 - Autoria: CÉLIO DINIZ
Data de Promulgação: 16/11/2009
Situação: Em vigor
