Lei da Câmara nº 298, de 16/11/2009
REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS, AS ATIVIDADES DOS GUARDADORES E LAVADORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (FLANELINHAS) E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Matéria Originária: PL 107/2009 - Autoria: SILVIO NOGUEIRA BAHIA
Data de Promulgação: 16/11/2009
Situação: Em vigor