Decreto do Executivo nº 5722, de 31/08/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA GETÚLIO VARGAS NECESSÁRIO A MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO PERTENCENTE A ANTONIO RABELO DE OLIVEIRA E SUA MULHER.
Data de Promulgação: 31/08/2009
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