Lei Ordinária nº 1176, de 09/06/1965
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER A CESSÃO, A TÍTULO PRECÁRIO, DE IMÓVEL DESTINADA À CONSTRUÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL DA VILA XAVIER, ATRAVÉS DA E.F.SOROCABANA.
Data de Promulgação: 09/06/1965
Observações: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A RECEBER A CESSÃO, A TÍTULO PRECÁRIO, DA E.F.SOROCABANA, ATÉ A PROMULGAÇÃO DA RESPECTIVA LEI ESTADUAL, AUTORIZANDO A SUA DOAÇÃO AO MUNICÍPIO, ÁREA DE TERRENO COM 3.300,00 M² (TRÊS MIL E TREZENTOS METROS QUADRADOS), DESTINADA EXCLUSIVAMENTE À CONSTRUÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL DA VILA XAVIER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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