Lei Ordinária nº 1178, de 16/06/1965

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATOS, PARA PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 16/06/1965

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATOS, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, COM FIRMAS PARTICULARES, PARA A EXECUÇÃO DE ATÉ 12.000 M² (DOZE MIL METROS QUADRADOS) DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, COM BASE SOLO-CIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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