AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, UM VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À APASS - ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS SILVESTRES DE ASSIS.
Matéria: PL nº 138/2009 (Prefeito Municipal)
Data de Promulgação: 03/12/2009
Situação: Em vigor
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