Lei da Câmara nº 299, de 23 de dezembro de 2009

Identificação Básica
Tipo: LCA - Lei da Câmara Número: 299/2009
Esfera Federação: Municipal Data: 23/12/2009
Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E CREDENCIAMENTO PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA DE PEDÁGIO AOS PROPRIETÁRIOS, TRABALHADORES OU RESIDENTES EM BAIRROS RURAIS E AOS VEÍCULOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: PL nº 111/2009 Autoria: JOSÉ APARECIDO FERNANDES
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Consulta gerada em 04/06/2020 às 18h42m
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