Decreto do Executivo nº 5782, de 17/12/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA DE TERRENO DESTINADA A AMPLIAÇÃO DO COMPLEXO DE RECICLAGEM E COMPOSTAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS "JOSÉ SANTILLI SOBRINHO".
Data de Promulgação: 17/12/2009
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