Lei Ordinária nº 1183, de 02/07/1965

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA AO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 02/07/1965

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A DOAR AO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, TODOS OS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS À EXECUÇÃO E CONSTRUÇÃO DE UMA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA URBANA, PODENDO O PREFEITO ASSINAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS E DEMAIS PAPÉIS, TRANSMITINDO A POSSE, DIREITOS E A PRATICAR TODOS OS ATOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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