Lei Ordinária nº 1184, de 15/07/1965

Data de Promulgação: 15/07/1965

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONTRAIR COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UM EMPRÉSTIMO DE ATÉ CR$ 67.350.200,00 (SESSENTA E SETE MILHÕES, TREZENTOS E CINQUENTA MIL E DUZENTOS CRUZEIROS), DESTINADO CR$ 50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA A CONCLUSÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO E CR$ 17.350.200,00 (DEZESSETE MILHÕES, TREZENTOS E CINQUENTA MIL E DUZENTOS CRUZEIROS) AO CUSTEIO DA TAXA DE EXPEDIENTE. ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 5.900.000,00 (CINCO MILHÕES E NOVECENTOS MIL CRUZEIROS), COM VIGÊNCIA DE 6 (SEIS) MESES, PARA OCORRER ÀS DESPESAS DE ESCRITURA E OUTRAS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO AUTORIZADO, INCLUSIVE AO PAGAMENTO DOS JUROS, SOBRE AS IMPORTÂNCIAS QUE FOREM DEVIDAS À CEESP, REFERENTES AO MESMO EMPRÉSTIMO. CRÉDITO SERÁ COBERTO COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO QUE O PREFEITO FICA AUTORIZADO A PROCEDER. ABRE, IGUALMENTE, CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 67.350.200,00 (SESSENTA E SETE MILHÕES, TREZENTOS E CINQUENTA MIL E DUZENTOS CRUZEIROS), COM VIGÊNCIA DE 2 (DOIS) ANOS, A PARTIR DA ASSINATURA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. VALOR SERÁ EMPREGADO EXCLUSIVAMENTE NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE CONCLUSÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA E NO CUSTEIO DA TAXA DE EXPEDIENTE. CRÉDITO SERÁ COBERTO COM O RECURSO PREVISTO NA OPERAÇÃO FINANCEIRA AUTORIZADA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS