Lei Ordinária nº 5364, de 09/03/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO E ADITAMENTOS COM A CASA DA CRIANÇA "DOM ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS" NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 09/03/2010
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