Decreto do Executivo nº 5811, de 19/03/2010

DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE ATIVIDADES E PROJETO NO PLANO PLURIANUAL, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.