Lei Ordinária nº 5376, de 15/04/2010

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 36/2010 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 15/04/2010

Situação: Em vigor

Nova Pesquisa Voltar