Decreto do Executivo nº 5819, de 05/04/2010
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 5322/2007, SOBRE CONSIGNAÇÃO, A FAVOR DE TERCEIROS, EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Data de Promulgação: 05/04/2010
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
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Identificação da Norma |
Observações |
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Alteração por
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Decreto do Executivo nº 6758 de 22/05/2015
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DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 5819 DE 05 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO, A FAVOR DE TERCEIROS, EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
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Alteração por
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Decreto do Executivo nº 7121 de 03/01/2017
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ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 5819 DE 05 DE ABRIL DE 2010 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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