Lei Ordinária nº 5374, de 09/04/2010

INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE ASSIS, O PROGRAMA DE INSERÇÃO DE EGRESSOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO NO MERCADO DE TRABALHO - PRÓ-EGRESSO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONÔMICA ÀS PESSOAS JURÍDICAS QUE CONTRATAREM EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Matéria: PL nº 26/2010 (JOSÉ APARECIDO FERNANDES)

Texto Original

Data de Promulgação: 09/04/2010

Situação: Em vigor

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