Lei Ordinária nº 5380, de 22/04/2010

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO, COM ENCARGO, DE UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ASSIS, LOCALIZADA NA RODOVIA RAPOSO TAVARES SP 270, KM 446 - ANEXA AO PARQUE DE EXPOSIÇÕES, "JORGE ALVES DE OLIVEIRA", AO SEST/SENAT.

Matéria: PL nº 41/2010 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 22/04/2010

Situação: Em vigor

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