Lei da Câmara nº 300, de 06/05/2010
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE AO PODER EXECUTIVO, QUANDO AO PLANTIO DE ÁRVORES, QUE NO MÍNIMO SEJA 30% DE ÁRVORES FRUTÍFERAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PL 25/2010 - Autoria: ANA SANTA FERREIRA ALVES
Data de Promulgação: 06/05/2010
Situação: Em vigor
