Lei Ordinária nº 5383, de 06/05/2010
DISPÕE SOBRE MUDANÇA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE ÓRGÃO, DE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DE UNIDADE EXECUTORA E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Data de Promulgação: 06/05/2010
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