Lei Ordinária nº 5384, de 06/05/2010

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ASSIS A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 48/2010 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 06/05/2010

Situação: Em vigor

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